Operações Policiais no Rio de Janeiro: Desafios e Impactos da ADPF 635

O Rio de Janeiro, um dos estados mais emblemáticos do Brasil, continua a ser palco de intensas discussões sobre segurança pública. A atuação das forças policiais tem sido alvo de críticas e medidas judiciais, especialmente após a criação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, também conhecida como a ADPF das Favelas. Essa ação, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, questiona as operações policiais no estado e alega que elas, em vez de diminuir a violência, têm contribuído para um aumento da letalidade e da tensão social.

A ADPF 635: O que é e qual o seu impacto nas operações policiais?

A ADPF 635, ainda em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece uma série de restrições para as operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. A principal alegação do PSB é de que as operações, frequentemente violentas, têm como consequência o aumento das mortes, em especial de moradores de comunidades periféricas, e não a diminuição do crime. O STF, ao analisar a ADPF, determinou algumas medidas de proteção, principalmente com o objetivo de evitar abusos e garantir a fiscalização de ações policiais.

Em 2020, durante o auge da pandemia de COVID-19, o ministro Edson Fachin suspendeu, por meio de uma decisão liminar, as operações policiais nas comunidades do Rio, exceto em casos excepcionais, que deveriam ser previamente comunicados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). As restrições também incluíam o uso obrigatório de câmeras nas fardas dos policiais e equipamentos de gravação de áudio e vídeo nas viaturas, com a ideia de criar uma maior transparência nas ações.

Além disso, a justiça limitou o uso de helicópteros, permitindo seu uso apenas em situações de extrema necessidade. A medida também impôs restrições sobre as operações em áreas próximas a escolas, creches e unidades de saúde, que deveriam ser excepcionalmente justificadas ao Ministério Público. Essas decisões visavam equilibrar o direito à segurança com a proteção dos direitos humanos dos moradores das comunidades.

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Operações Policiais no Rio: Números e Polêmicas

Mesmo com as liminares do STF, as operações policiais no Rio de Janeiro não cessaram. Entre junho de 2020 e janeiro de 2025, as polícias Civil e Militar realizaram cerca de 4.600 operações, o que equivale a uma média de três operações por dia. No ano de 2024 e nos primeiros dias de 2025, as forças de segurança realizaram 1.354 operações, sendo 1.208 delas conduzidas pela Polícia Militar (PM) e 146 pela Polícia Civil.

Apesar da imposição de restrições, o número de operações realizadas não diminuiu, o que gerou um intenso debate sobre a eficácia e os resultados dessas ações. Durante esse período, o MPRJ registrou 315 investigações preliminares, chamadas de Notícias de Fato, sobre possíveis ilegalidades cometidas durante as operações, como violações de direitos e mortes não justificadas. Além disso, a instituição monitorou os impactos dessas operações, registrando 236 mortes e 177 casos de lesão corporal por tiros.

Esses números acenderam ainda mais o debate sobre a necessidade de um controle mais rigoroso das operações policiais e a importância de garantir a segurança sem violar os direitos fundamentais dos cidadãos.

O Papel do Ministério Público e a Fiscalização das Ações Policiais

O MPRJ tem atuado ativamente no acompanhamento das operações policiais, com o objetivo de garantir que os protocolos estabelecidos pela ADPF sejam cumpridos e que as operações respeitem os direitos dos moradores das comunidades. Para melhorar a fiscalização, o MPRJ criou o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), que tem o intuito de supervisionar as atividades das forças policiais e garantir que as ações sejam legítimas e dentro da legalidade.

O MPRJ tem sido um ator fundamental na luta pela proteção dos direitos humanos durante as operações policiais no Rio, especialmente no que diz respeito ao uso de força excessiva e à violação de direitos fundamentais durante as abordagens. A fiscalização rigorosa também visa garantir que as operações ocorram de maneira transparente, com a devida supervisão e monitoramento das atividades policiais.

A Defesa da ADPF: Redução da Letalidade e Proteção dos Direitos Humanos

Diversos especialistas e organizações têm se manifestado favoráveis à ADPF 635, defendendo que ela não visa impedir as operações policiais, mas sim garantir que elas sejam realizadas dentro dos limites da lei e com respeito aos direitos humanos. Daniel Hirata, pesquisador da Universidade Federal Fluminense (UFF), destaca que a ADPF busca garantir que as operações não sejam realizadas de maneira arbitrária, mas sim com planejamento, transparência e respeito à vida das pessoas.

Hirata também argumenta que o aumento das operações não necessariamente resulta em mais mortes, mas sim em uma maior segurança para as comunidades. A ideia é que as operações sejam feitas com foco em inteligência e não em força bruta, com o objetivo de desarticular organizações criminosas sem aumentar o número de vítimas.

Organizações como o Instituto Fogo Cruzado e a ONG Redes da Maré também defendem a ADPF, apontando que a medida tem contribuído para a redução da letalidade policial. Para essas entidades, a ação do STF tem sido crucial para proteger a vida dos moradores das favelas e evitar abusos por parte das forças de segurança.

O Posicionamento da Prefeitura do Rio e o Impacto nas Políticas de Segurança

A Prefeitura do Rio de Janeiro tem se posicionado contra a ADPF 635, defendendo que a medida limita a atuação da polícia e, consequentemente, prejudica a segurança da população. O prefeito Eduardo Paes, que entrou como amicus curiae no processo, argumentou que a ADPF serve como uma justificativa para aqueles que não têm competência para garantir a autoridade do Estado, criando uma falsa sensação de que o Rio se tornou um refúgio para criminosos.

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O governador Cláudio Castro também criticou a decisão do STF, afirmando que as restrições impostas pela ADPF comprometem a capacidade da polícia de combater a criminalidade de forma eficiente. Segundo Castro, as operações policiais precisam ser amplas e ostensivas para garantir a segurança da população, e a ADPF está prejudicando esse objetivo.

A Visão de Instituições de Saúde: Segurança Baseada em Inteligência

Além das entidades de direitos humanos, outras instituições também têm se manifestado sobre a necessidade de um novo modelo de segurança pública. A Fiocruz, que também se posiciona como amicus curiae no processo, defende que a segurança pública deve ser baseada em inteligência e não em força bruta. A instituição destaca que a violência policial não é a solução para os problemas de segurança no Rio e que a aplicação de estratégias de segurança pública mais eficazes pode contribuir para a redução da criminalidade e, ao mesmo tempo, para a proteção dos direitos humanos.

Essa visão de segurança pública mais inteligente, focada na prevenção e no uso de dados e informações para direcionar as operações, é compartilhada por diversos especialistas e organizações, que defendem a criação de uma abordagem mais humanitária e menos violenta para o combate ao crime.

O Futuro da ADPF 635 e as Perspectivas para a Segurança no Rio de Janeiro

A ADPF 635 continua sendo um dos temas centrais no debate sobre segurança pública no Rio de Janeiro. Com o julgamento em andamento no STF, a expectativa é de que a decisão final traga um direcionamento claro sobre os limites e as possibilidades para as operações policiais no estado. O desafio será encontrar um equilíbrio entre a necessidade de combater a criminalidade e a obrigação de respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos.

A luta pela implementação de uma segurança pública mais eficaz, justa e respeitosa com os direitos humanos é um processo contínuo e complexo. A ADPF 635 tem sido um passo importante nesse caminho, ao trazer à tona a importância da transparência, da fiscalização e da responsabilidade nas operações policiais. Se implementadas de forma eficaz, as medidas da ADPF podem resultar em uma redução significativa da violência e em uma maior proteção para as comunidades mais vulneráveis do Rio de Janeiro.

Ao mesmo tempo, é essencial que o poder público, as forças de segurança e a sociedade civil colaborem para desenvolver políticas públicas que combinem a segurança com a promoção dos direitos humanos, criando um ambiente onde todos possam viver de forma mais segura e justa.