Obras Geradas pelo ChatGPT: Entenda a Ausência de Proteção por Direitos Autorais e os Impactos na Legislação

As produções geradas pelo ChatGPT e outras ferramentas de inteligência artificial não estão protegidas por direitos autorais, conforme explicações de especialistas no tema. De acordo com a legislação brasileira vigente, apenas pessoas físicas podem ser reconhecidas como autoras de obras intelectuais, artísticas ou científicas, o que levanta importantes questionamentos sobre a propriedade intelectual no cenário da IA.

Debate na Câmara sobre IA e Propriedade Intelectual

O tema foi amplamente discutido em audiência pública promovida pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, a pedido do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A principal dúvida levantada foi: quem é o verdadeiro autor de uma obra produzida por IA?

O ChatGPT, desenvolvido pela OpenAI, é capaz de criar textos, programar códigos, gerar relatórios e resolver problemas complexos com base em uma vasta quantidade de dados online. No entanto, advogados e professores explicaram que a Lei de Direitos Autorais brasileira define como autor apenas a pessoa física criadora da obra, deixando os conteúdos gerados por IA em domínio público.

Posicionamento de Especialistas

Raul Murad, professor da PUC-RJ, destacou que as criações da IA não podem ser protegidas por direitos autorais sob a legislação atual. Já a advogada Yuri Nabeshima, do VBD Advogados, reforçou que tanto o ChatGPT quanto o usuário da plataforma não podem ser considerados autores das obras, sugerindo a necessidade de criação de uma nova legislação para regulamentar a questão.

“Hoje não há uma estrutura regulatória que contemple os direitos autorais de conteúdos produzidos por IA. Precisamos de diretrizes claras para essa nova realidade”, afirmou Yuri.

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Projeto de Lei para Proteção de Conteúdo Online

Atualmente, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1473/23, também de autoria de Aureo Ribeiro. O PL propõe que as empresas que operam sistemas de IA disponibilizem ferramentas para que criadores de conteúdo possam restringir o uso de suas obras pelos algoritmos, protegendo assim seus direitos autorais.

Porém, especialistas alertam que a viabilidade técnica dessa medida é desafiadora, já que a IA pode acessar conteúdo por múltiplas fontes online, dificultando o rastreamento da origem de uma criação.

Panorama Internacional e Regulação Global

Dora Kaufman, professora da PUC-SP, ressaltou que a regulação da IA é um desafio global. A União Europeia debate a legislação desde 2018, sem conclusão até o momento. Nos EUA, o Escritório de Direitos Autorais afirmou que a proteção depende da criatividade humana envolvida e do controle criativo exercido sobre o material gerado pela IA.

Autoria e Remuneração de Criadores

A questão da remuneração também foi abordada por Ygor Valério, representante da Motion Picture Association (MPA) Brasil, que defendeu a necessidade de garantir a remuneração de artistas cujas obras servem de base para o treinamento das IAs.

Peter Siemsen, da ABPI, sugeriu a possibilidade de considerar os sistemas de IA como autores das obras, sendo a titularidade atribuída a quem alimenta os algoritmos com dados e informações.

Caminhos para o Futuro

Enquanto o Brasil busca definições legais, a aprovação do Projeto de Lei 21/20, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento da IA no país, representa um passo importante. No entanto, o equilíbrio entre inovação e proteção dos direitos autorais ainda depende de um amplo debate entre sociedade, legisladores e especialistas.

A discussão sobre a propriedade intelectual no contexto da inteligência artificial está apenas começando, e o caminho para uma regulação eficiente exige reflexão, transparência e diálogo internacional.

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